Por se tratar de uma novidade ainda pouco explorada no Brasil, há um ceticismo generalizado sobre o respaldo legal da regulamentação da portaria remota em Paraventi. Isso não é proibido em princípio. A Constituição Federal regulamenta a evolução natural das atividades por meio da tecnologia. No entanto, recomenda-se que as alterações sejam feitas com o consentimento dos moradores.
Saiba sobre a legalidade da portaria remota
Para tanto, é interessante que a transição para portaria remota em Paraventi seja aprovada pela Assembleia do Condomínio por maioria absoluta (50% do total de sócios do Condomínio mais 1). Por se tratar de uma mudança tectônica na segurança, ela pode melhorar diretamente a vida diária de todos. Além disso, para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é importante que os dados coletados sejam utilizados apenas para fins de segurança e não por qualquer outro motivo.
